Question 1

O que é união estável e como ela é reconhecida pela lei brasileira?

Accepted Answer

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Código Civil brasileiro, formada por duas pessoas que convivem de forma pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Diferente do casamento civil, ela não exige cerimônia ou registro obrigatório, mas pode — e idealmente deve — ser formalizada em contrato ou escritura pública para garantir segurança jurídica ao casal. A lei presume o regime de comunhão parcial de bens quando não há contrato estabelecendo outro regime.

Question 2

Preciso de advogado para formalizar ou dissolver uma união estável?

Accepted Answer

Para a formalização, é possível lavrar uma escritura pública em cartório sem advogado, mas contar com orientação jurídica é altamente recomendável para definir corretamente o regime de bens e proteger os direitos de ambos. Já para a dissolução — especialmente quando há bens, filhos ou pensão envolvidos —, a assistência de um advogado é indispensável para garantir que todos os direitos sejam resguardados. Nossa equipe pode analisar o seu caso e indicar o caminho mais seguro. Fale com a Paiva Almeida pelo WhatsApp.

Question 3

Como funciona a união estável com separação total de bens?

Accepted Answer

Na união estável com separação total de bens, cada companheiro mantém a propriedade exclusiva dos bens que já possuía e dos que adquirir durante a convivência, sem comunicação patrimonial entre eles. Esse regime precisa ser expressamente estabelecido em contrato de convivência ou escritura pública; sem esse documento, a lei aplica automaticamente a comunhão parcial de bens. É fundamental que o contrato seja redigido com clareza jurídica para evitar conflitos futuros.

Question 4

Como funciona a união estável após a morte de um dos companheiros?

Accepted Answer

Com o falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direitos sucessórios garantidos pela lei, podendo herdar parte dos bens adquiridos onerosamente durante a união, a depender do regime de bens adotado e da existência de outros herdeiros. O reconhecimento da união estável post mortem pode exigir ação judicial caso não haja escritura ou contrato registrado, o que torna o processo mais longo e custoso. A formalização em vida é a forma mais eficaz de proteger o companheiro sobrevivente. Agende uma consulta com a Paiva Almeida para entender como garantir essa proteção.

Question 5

Quanto custa formalizar uma união estável e o que está incluído nesse processo?

Accepted Answer

O custo varia conforme o caminho escolhido: a escritura pública em cartório tem valor tabelado pelos Tabelionatos de Notas de cada estado, enquanto a elaboração de um contrato de convivência com assistência jurídica depende da complexidade patrimonial do casal. Casais de baixa renda podem ter direito à gratuidade em cartório mediante comprovação. Nossa equipe avalia cada situação individualmente para indicar a solução mais adequada e transparente em relação aos custos envolvidos.

Advogado de União Estável

O que caracteriza a união estável

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