Question 1

O que é a audiência de custódia e qual é a sua finalidade?

Accepted Answer

A audiência de custódia é uma apresentação obrigatória do preso em flagrante delito a um juiz, em até 24 horas após a prisão. Sua finalidade é garantir que o magistrado avalie pessoalmente a legalidade da prisão, verifique se houve maus-tratos ou abuso de autoridade e decida se o preso deve ser mantido detido, solto com medidas cautelares ou liberado. É um direito fundamental previsto no Código de Processo Penal e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Question 2

O que é decidido na audiência de custódia?

Accepted Answer

Na audiência, o juiz pode tomar três decisões principais: converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, caso entenda que há risco à ordem pública ou à instrução do processo; conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e com possíveis medidas cautelares como monitoramento eletrônico ou proibição de contato com a vítima; ou relaxar a prisão, quando ela for ilegal. A decisão leva em conta a gravidade do crime, os antecedentes do preso e as circunstâncias do caso concreto.

Question 3

Como funciona a audiência de custódia nos casos da Lei Maria da Penha?

Accepted Answer

Quando a prisão em flagrante envolve violência doméstica, a audiência de custódia segue o mesmo rito geral, mas o juiz analisa também a necessidade de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação. Nesses casos, a concessão de fiança é vedada por lei, o que torna a análise judicial ainda mais criteriosa. A presença de um advogado é essencial para garantir que os direitos do preso sejam respeitados sem prejudicar a proteção devida à vítima.

Question 4

Preciso de advogado para a audiência de custódia?

Accepted Answer

Sim. Embora a lei garanta a presença de defensor público quando o preso não tiver advogado, contar com um advogado particular de sua confiança faz diferença significativa: o profissional pode apresentar argumentos técnicos para obter a liberdade provisória, questionar ilegalidades na prisão e negociar condições de medidas cautelares mais favoráveis. Nossa equipe atua nessas audiências com agilidade, dado o prazo de 24 horas. Fale com a Paiva Almeida pelo WhatsApp e receba orientação imediata.

Question 5

Quanto custa contratar um advogado para a audiência de custódia?

Accepted Answer

Os honorários variam conforme a complexidade do caso, os antecedentes do cliente e as circunstâncias da prisão, não existindo um valor fixo estabelecido em lei. O Conselho Federal da OAB divulga tabelas de referência, mas a definição final depende da avaliação do caso concreto. Agende uma consulta com a Paiva Almeida para receber um orçamento claro e transparente, sem compromisso.

Advogado para Audiência de Custódia em Sorocaba

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