Question 1

O que é acidente de trabalho segundo a lei brasileira?

Accepted Answer

Pela Lei 8.213/1991, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. A lei também equipara ao acidente típico situações como doenças ocupacionais, acidentes ocorridos no trajeto entre a residência e o trabalho (acidente de percurso) e atos de agressão sofridos no ambiente laboral. Conhecer essa definição é essencial para saber se você tem direito a benefícios e indenizações.

Question 2

Como funciona a indenização por acidente de trabalho?

Accepted Answer

Quando o acidente decorre de culpa ou dolo do empregador — por exemplo, falta de equipamentos de proteção ou ambiente inseguro —, o trabalhador pode pleitear indenização por danos materiais, morais e estéticos na Justiça do Trabalho, com base nos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. O valor varia conforme a gravidade das sequelas, o grau de culpa do empregador e os impactos na vida do trabalhador, sendo definido caso a caso pelo juiz. Se você sofreu um acidente e quer saber se tem direito à indenização, agende uma consulta com a Paiva Almeida Advocacia.

Question 3

Como funciona a estabilidade após acidente de trabalho?

Accepted Answer

O trabalhador que recebe auxílio-doença acidentário (código B-91 do INSS) tem garantia de emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, conforme a Súmula 378 do TST e o artigo 118 da Lei 8.213/1991. Durante esse período, a demissão sem justa causa é proibida; caso ocorra, o empregado pode ser reintegrado ao cargo ou receber indenização substitutiva. Essa estabilidade vale mesmo que o empregador não tenha emitido a CAT, desde que o afastamento tenha sido reconhecido pelo INSS como acidentário.

Question 4

O que é a CAT e qual a sua importância jurídica?

Accepted Answer

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza o acidente perante o INSS e deve ser emitida pelo empregador até o primeiro dia útil após o ocorrido — ou imediatamente em caso de morte, conforme a Lei 8.213/1991. Sem a CAT, o trabalhador pode ter dificuldade em acessar benefícios como auxílio-doença acidentário e a estabilidade de 12 meses. Se a empresa se recusar a emitir, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato ou o médico assistente podem registrá-la. Fale com a Paiva Almeida pelo WhatsApp se a empresa negou a emissão da CAT no seu caso.

Question 5

Quanto custa para a empresa um acidente de trabalho e quais são suas responsabilidades?

Accepted Answer

Além dos custos indiretos como queda de produtividade e treinamento de substituto, a empresa pode arcar com multas administrativas, aumento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) — que eleva a alíquota do RAT/SAT recolhida ao INSS —, e ainda responder por indenizações civis se comprovada negligência. Em casos graves, pode haver responsabilidade penal dos gestores. Os valores variam amplamente conforme o porte da empresa, a gravidade do acidente e as decisões judiciais, por isso cada situação deve ser avaliada individualmente.

Advogado de Acidente de Trabalho em Sorocaba

O que conta como acidente de trabalho

Estabilidade de 12 meses

Indenização da empresa

CAT e benefício previdenciário

Perguntas Frequentes — Acidente de Trabalho

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