Question 1

O que é demissão por justa causa e quais situações a justificam?

Accepted Answer

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista no artigo 482 da CLT, como ato de improbidade, abandono de emprego, embriaguez habitual, indisciplina, insubordinação ou condenação criminal. Nesses casos, a lei entende que a conduta do trabalhador torna insustentável a continuidade do vínculo empregatício. É fundamental que a falta seja comprovada e que o empregador observe os princípios da imediatidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade.

Question 2

O que o trabalhador recebe — ou deixa de receber — na demissão por justa causa?

Accepted Answer

Na demissão por justa causa, o empregado perde direitos importantes: não recebe aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego nem saque do Fundo de Garantia. Tem direito apenas ao saldo de salário dos dias trabalhados e às férias vencidas acrescidas de um terço. Por isso, contestar uma justa causa aplicada de forma indevida pode representar uma diferença financeira significativa para o trabalhador.

Question 3

Como funciona o processo de demissão por justa causa e quais são as obrigações do empregador?

Accepted Answer

O empregador deve identificar a falta grave, aplicar a penalidade de forma imediata (sem demora injustificada) e guardar provas documentais do ocorrido, como advertências, testemunhos ou registros internos. A dispensa deve ser comunicada por escrito ao empregado, com indicação do motivo, e a rescisão precisa ser homologada conforme as regras da CLT. A ausência de qualquer desses requisitos pode tornar a justa causa nula perante a Justiça do Trabalho.

Question 4

É possível reverter uma demissão por justa causa?

Accepted Answer

Sim, é possível reverter a justa causa na Justiça do Trabalho quando o empregador não comprova a falta grave, aplica a penalidade de forma desproporcional ou deixa de observar o requisito da imediatidade. Caso a reversão seja reconhecida pelo juiz, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa, garantindo ao trabalhador todos os direitos que lhe foram negados. Cada situação tem particularidades que influenciam diretamente as chances de êxito, por isso é essencial buscar orientação especializada. Fale com a Paiva Almeida pelo WhatsApp e entenda se o seu caso tem fundamento para contestação.

Question 5

Como calcular as verbas rescisórias na demissão por justa causa?

Accepted Answer

O cálculo envolve basicamente o saldo de salário (dias trabalhados no mês da dispensa) e as férias vencidas com acréscimo de um terço constitucional; férias proporcionais e 13º proporcional não são devidos nessa modalidade. O valor exato depende do salário, do período de férias em aberto e de eventuais adicionais previstos em contrato ou convenção coletiva. Como cada caso pode apresentar variações, recomendamos agendar uma consulta com nossa equipe para uma análise precisa da sua rescisão.

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