Advogado para Cobranças Indevidas em Diadema
Seja você trabalhador da indústria metalúrgica ou química de Diadema, profissional do Polo de Cosméticos ou comerciante da cidade, uma cobrança que aparece sem explicação na fatura — tarifa bancária não contratada, serviço que você nunca pediu ou mensalidade que segue chegando depois do cancelamento — é ilegal e corrói o orçamento. Atuamos para interromper a cobrança e recuperar, em dobro, o que foi pago indevidamente.
Situações em que a cobrança não tem amparo legal
Toda cobrança que não encontra respaldo em contrato assinado ou em serviço efetivamente prestado é indevida. Isso inclui assinaturas ativadas sem solicitação, tarifas bancárias que não constam no pacote contratado, valores cobrados após o cancelamento formal de um serviço, duplicidade de lançamentos na fatura e reajustes aplicados fora das regras contratuais ou legais. O consumidor não tem obrigação de pagar por aquilo que não pediu nem por encargos que o contrato não autoriza.
A regra da devolução em dobro
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor que paga um valor cobrado indevidamente tem direito a receber de volta o dobro do que desembolsou, acrescido de correção monetária e juros. Essa regra existe justamente para desincentivar cobranças abusivas e reparar quem foi lesado. A devolução simples — sem a dobra — só é admitida quando a empresa demonstra que o erro foi justificável, o que raramente se sustenta em cobranças repetidas ou sistemáticas.
Como documentar a cobrança abusiva para a Justiça
Reunimos faturas, extratos de conta, contratos, comprovantes de cancelamento e registros de atendimento que evidenciem tanto a cobrança sem causa quanto as tentativas frustradas de resolução pela via administrativa. Esse histórico é essencial: além de provar o valor cobrado indevidamente, demonstra a resistência da empresa em corrigir o erro, o que fortalece o pedido de indenização por danos morais e a aplicação da devolução em dobro.
Resolução administrativa e, quando necessário, ação judicial
O primeiro passo é notificar formalmente a empresa exigindo a suspensão imediata da cobrança e o ressarcimento dos valores pagos. Muitas empresas preferem resolver para evitar o desgaste judicial. Quando a negociação não avança, ajuizamos ação na Comarca de Diadema — Fórum Dr. Lourenço de Almeida Abreu — para cessar a cobrança, obter a devolução em dobro e, conforme o caso, a indenização por danos morais. Envie suas faturas pelo WhatsApp para uma análise objetiva e sem compromisso.
Perguntas Frequentes — Cobranças Indevidas
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