Advogado de Acidente de Trabalho em São Vicente
São Vicente concentra trabalhadores do comércio, da construção civil, do turismo sazonal e de serviços logísticos ligados ao Porto de Santos e ao polo industrial de Cubatão. Essa diversidade de atividades cria ambientes de risco variados — do esforço repetitivo no varejo à exposição a agentes químicos nas rotas que conectam a cidade ao polo petroquímico vizinho. Quem se acidentou ou desenvolveu doença por causa do trabalho tem direitos concretos: estabilidade no emprego, benefício previdenciário e, quando há falha do empregador, indenização. Atuamos na 1ª Vara do Trabalho de São Vicente (TRT-2) para que esses direitos não fiquem no papel.
Quais situações a lei reconhece como acidente de trabalho
O acidente típico — aquele que acontece durante a jornada, no ambiente de trabalho — é apenas uma das hipóteses previstas na Lei 8.213/1991. A legislação também equipara ao acidente de trabalho as doenças ocupacionais contraídas ou agravadas pelo exercício da atividade, como LER/DORT e perda auditiva induzida por ruído, além do acidente de trajeto em determinadas circunstâncias. Para trabalhadores de São Vicente que atuam em rotas de logística entre a cidade, Santos e Cubatão, ou que lidam com substâncias químicas em razão da proximidade com o polo industrial, esse reconhecimento é especialmente relevante. Identificar corretamente a natureza do acidente é o ponto de partida para acessar estabilidade, benefício e indenização.
Garantia de emprego por 12 meses após o retorno
O trabalhador que fica afastado por mais de 15 dias em razão de acidente de trabalho e passa a receber o auxílio por incapacidade acidentário junto ao INSS adquire estabilidade provisória de 12 meses contados do retorno às atividades, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/1991 e a Súmula 378 do TST. Durante esse período, a dispensa sem justa causa é vedada. Caso o empregador descumpra essa proteção — o que ocorre com certa frequência em micro e pequenas empresas do comércio vicentino —, o trabalhador pode pleitear reintegração ao emprego ou indenização equivalente ao período de estabilidade não respeitado.
Indenização civil independente do INSS
O benefício previdenciário pago pelo INSS e a indenização devida pelo empregador são institutos distintos e podem ser acumulados. Quando o acidente resulta de negligência da empresa — ausência de equipamentos de proteção individual, falta de treinamento, condições insalubres não comunicadas ou jornadas excessivas —, surge o direito à reparação por danos materiais, morais e, havendo sequela física visível, estéticos. Essa responsabilidade está ancorada no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e no artigo 927 do Código Civil. O valor da indenização é fixado pelo juiz conforme a gravidade das lesões, o grau de culpa do empregador e os reflexos na vida do trabalhador.
CAT e articulação com o benefício previdenciário
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitida pelo empregador até o primeiro dia útil seguinte ao ocorrido — ou imediatamente em caso de óbito. Muitas empresas, especialmente no comércio e na construção civil de São Vicente, deixam de emitir o documento para evitar o aumento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Sem a CAT, o trabalhador pode ter dificuldade em obter o benefício acidentário e a estabilidade de 12 meses. Se a empresa se omitir, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato ou o médico assistente podem registrá-la diretamente no INSS. Orientamos sobre esse procedimento e sobre como integrar o benefício previdenciário à ação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de São Vicente.
Perguntas Frequentes — Acidente de Trabalho
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