Question 1

O que é direito condominial?

Accepted Answer

O direito condominial é o ramo do direito que regula as relações jurídicas entre condôminos, síndicos e administradoras em condomínios edilícios — como prédios residenciais, comerciais e condomínios de casas. Ele define direitos e deveres de cada parte, as regras de convivência, a cobrança de taxas e a gestão do patrimônio coletivo. Sua base legal está principalmente no Código Civil (artigos 1.331 a 1.358) e na Lei n.º 4.591/1964.

Question 2

Qual é a lei que rege o direito condominial no Brasil?

Accepted Answer

O direito condominial brasileiro é regulado principalmente pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.331 a 1.358-A, que tratam do condomínio edilício. A Lei n.º 4.591/1964 também se aplica em pontos não revogados, especialmente quanto a incorporações imobiliárias. Além disso, a convenção de condomínio e o regimento interno de cada empreendimento têm força normativa entre os condôminos, desde que não contrariem a legislação vigente.

Question 3

Quando devo contratar um advogado especialista em direito condominial?

Accepted Answer

A contratação de um advogado é recomendada em situações como cobrança judicial de taxas condominiais em atraso, conflitos entre condôminos ou com o síndico, impugnação de assembleias, aplicação de multas contestadas e irregularidades na gestão do condomínio. A atuação preventiva — como revisão de convenção e regimento interno — também evita litígios futuros e protege o patrimônio de todos. Fale com a Paiva Almeida pelo WhatsApp e entenda como podemos ajudar o seu condomínio.

Question 4

O condomínio pode cobrar judicialmente o condômino inadimplente?

Accepted Answer

Sim. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel, e pode ser cobrada judicialmente pelo condomínio. O Código de Processo Civil prevê o rito da execução de título extrajudicial para débitos condominiais com previsão em convenção aprovada em assembleia, tornando o processo mais célere. Os encargos aplicáveis — juros, multa e correção monetária — dependem do que estiver previsto na convenção e na legislação, e cada caso deve ser avaliado individualmente.

Question 5

O síndico pode ser responsabilizado por atos praticados na gestão do condomínio?

Accepted Answer

Sim. O síndico responde civil e, em alguns casos, criminalmente por atos de má gestão, desvio de recursos, omissão em manutenções obrigatórias ou descumprimento de decisões assembleares. O Código Civil estabelece que ele deve prestar contas anualmente e sempre que exigido. Caso haja indícios de irregularidade, os condôminos podem convocar assembleia para destituição e ingressar com ação de prestação de contas ou de ressarcimento de danos. Agende uma consulta com a Paiva Almeida para analisar a situação da gestão do seu condomínio.

Advogado de Direito Condominial em Sorocaba

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