Question 1

O que é violência doméstica e familiar contra a mulher?

Accepted Answer

A violência doméstica e familiar contra a mulher é definida pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. O agressor pode ser cônjuge, companheiro, ex-parceiro, familiar ou qualquer pessoa que conviva com a vítima. A lei se aplica independentemente de orientação sexual ou de o agressor ser homem ou mulher.

Question 2

O que configura violência doméstica? Quais situações são reconhecidas pela lei?

Accepted Answer

A Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência doméstica: física (tapas, empurrões, lesões corporais), psicológica (ameaças, humilhações, controle emocional), sexual (relação forçada ou sem consentimento), patrimonial (destruição ou subtração de bens e documentos) e moral (calúnia, difamação e injúria). Basta que uma dessas formas ocorra no contexto doméstico ou familiar para que a lei seja aplicada. Se você tem dúvida se a sua situação se enquadra, nossa equipe pode avaliar o caso em consulta.

Question 3

O que é violência doméstica psicológica?

Accepted Answer

A violência psicológica é aquela que causa dano emocional, diminuição da autoestima ou prejuízo ao desenvolvimento da vítima por meio de ameaças, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição ou chantagem. Em 2021, a Lei nº 14.188 tornou a violência psicológica crime autônomo, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa. Por ser menos visível que a violência física, muitas vítimas não reconhecem que estão sofrendo esse tipo de abuso — fale com a Paiva Almeida pelo WhatsApp para entender seus direitos.

Question 4

O que é violência doméstica patrimonial?

Accepted Answer

A violência patrimonial consiste em qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, documentos pessoais, bens, valores e recursos econômicos da vítima, incluindo o impedimento ao trabalho ou ao sustento próprio. Exemplos comuns são a destruição de pertences, o bloqueio de acesso a contas bancárias e a retenção de documentos como RG e carteira de trabalho. Esse tipo de violência também é protegido pela Lei Maria da Penha e pode gerar medidas protetivas e responsabilização criminal do agressor.

Question 5

O que é a audiência de acolhimento em casos de violência doméstica?

Accepted Answer

A audiência de acolhimento é uma etapa processual prevista na Lei Maria da Penha em que a vítima é ouvida pelo juiz, geralmente logo após o registro do boletim de ocorrência ou a concessão de medidas protetivas de urgência. Seu objetivo é verificar as condições da vítima, esclarecer seus direitos, confirmar ou revisar as medidas protetivas já deferidas e orientá-la sobre o andamento do processo. É fundamental que a vítima compareça acompanhada de advogado para garantir que seus interesses sejam plenamente defendidos — agende uma consulta com a Paiva Almeida antes da audiência.

Advogado em Casos de Violência Doméstica em Sorocaba

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