Question 1

O que é o BPC/LOAS e quem tem direito?

Accepted Answer

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício mensal de um salário mínimo pago pelo INSS a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência. Para ter direito, é necessário que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, além de passar por avaliação médica e social realizada pelo INSS. Não é necessário ter contribuído para a Previdência Social para receber o benefício.

Question 2

Preciso de advogado para dar entrada no BPC/LOAS?

Accepted Answer

A lei não exige advogado para fazer o requerimento administrativo do BPC/LOAS diretamente no INSS, mas contar com orientação jurídica aumenta significativamente as chances de aprovação, especialmente quando há risco de indeferimento por questões de renda, composição familiar ou laudo médico. Nos casos em que o benefício já foi negado pelo INSS, a atuação de um advogado é fundamental para recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial. Agende uma consulta com a Paiva Almeida e descubra qual é a melhor estratégia para o seu caso.

Question 3

Como funciona o pagamento e o retroativo do BPC/LOAS?

Accepted Answer

O BPC/LOAS é pago mensalmente pelo INSS no valor de um salário mínimo, sem 13º salário. Quando o benefício é concedido judicialmente após uma negativa indevida do INSS, o segurado tem direito ao pagamento retroativo das parcelas desde a data do requerimento administrativo, chamadas de atrasados ou 'retroativos'. O valor exato dos retroativos depende de quanto tempo o processo levou e da data do pedido original, por isso é importante não demorar a buscar seus direitos. Fale com a Paiva Almeida pelo WhatsApp para entender quanto você pode ter direito a receber.

Question 4

O que é a avaliação social do BPC/LOAS e como ela funciona?

Accepted Answer

A avaliação social é uma das etapas obrigatórias para a concessão do BPC/LOAS e é realizada por um assistente social do INSS. Nessa avaliação, o profissional analisa as condições de vida do requerente, a composição e a renda familiar, além das barreiras sociais enfrentadas pela pessoa com deficiência, verificando o impacto da deficiência na sua participação plena na sociedade. O resultado da avaliação social, somado ao laudo médico-pericial, é decisivo para a aprovação ou negativa do benefício.

Question 5

O que acontece se o BPC/LOAS for negado pelo INSS?

Accepted Answer

Quando o INSS nega o BPC/LOAS, o requerente pode apresentar recurso administrativo ao próprio INSS dentro do prazo legal ou ingressar com uma ação judicial para ter o benefício reconhecido pela Justiça Federal. Muitos benefícios negados administrativamente são concedidos na via judicial, inclusive com pagamento dos valores retroativos. A análise das chances de êxito depende das particularidades de cada caso, como laudos, composição familiar e histórico do pedido.

Advogado de BPC/LOAS em Sorocaba

Quem tem direito ao BPC

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