Advogado para Cancelamento e Restituição em Votorantim
Compras feitas por impulso em aplicativos, pacotes de serviços que não atendem ao prometido, contratos com cláusulas de cancelamento abusivas: situações assim são comuns entre os consumidores de Votorantim, cidade conurbada com Sorocaba e com acesso facilitado a grandes centros comerciais pelas rodovias Castello Branco e Raposo Tavares. Quando chega a hora de cancelar e reaver o dinheiro, muitas empresas criam obstáculos, retêm valores sem justificativa ou simplesmente ignoram o pedido. O CDC estabelece regras claras sobre quando e quanto o consumidor tem direito a receber de volta — e nosso escritório atua para que essas regras sejam cumpridas.
O direito de arrependimento nas compras feitas à distância
Quando a compra é realizada pela internet, por telefone ou por qualquer canal fora do estabelecimento físico, o consumidor dispõe de sete dias corridos, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato de serviço, para desistir sem precisar apresentar qualquer justificativa. Exercido esse direito dentro do prazo, a devolução do valor pago deve ser integral e imediata, incluindo o que foi cobrado pelo frete. Esse prazo existe exatamente porque, nas compras à distância, o consumidor não tem a oportunidade de examinar o produto antes de adquiri-lo.
Cancelamento de contratos de serviço e suas regras
Contratos de serviço — planos de saúde, academias, cursos, assinaturas e similares — também podem ser cancelados, mas as condições variam conforme o que foi pactuado e o que a lei permite. Cláusulas que impõem multas desproporcionais ao valor do contrato, que dificultam o cancelamento de forma artificial ou que retêm parcelas sem correspondência ao serviço efetivamente prestado são consideradas abusivas e podem ser afastadas. Analisamos o contrato para identificar o que é legítimo e o que configura cobrança indevida.
Como deve ser feita a restituição dos valores
A devolução de valores ao consumidor não pode ser feita de qualquer forma: deve incluir correção monetária e não pode sofrer descontos que não estejam previstos em contrato ou autorizados por lei. Quando o serviço não chegou a ser utilizado ou foi interrompido por culpa do próprio fornecedor, a tendência é que a restituição seja integral. Verificamos cada item cobrado para garantir que você receba exatamente o que tem direito, sem que a empresa retenha valores indevidamente.
Quando a empresa dificulta ou ignora o pedido de cancelamento
Algumas empresas criam filas de espera, exigem ligações repetidas, ignoram e-mails ou simplesmente não processam o cancelamento solicitado. Nessas situações, formalizamos a exigência por meio de notificação extrajudicial e, se necessário, ingressamos com ação judicial para obter o cancelamento, a restituição dos valores e eventual indenização pelos transtornos causados pela resistência injustificada. Agende sua consulta gratuita pelo WhatsApp e nos envie o contrato e os comprovantes do pedido de cancelamento.
Perguntas Frequentes — Cancelamento e Restituição
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