Advogado para Produto com Defeito em Santo André
Do comércio do Centro às grandes redes instaladas em Santo André, os moradores da cidade compram eletrodomésticos, eletrônicos, veículos e inúmeros outros produtos que, nem sempre, funcionam como deveriam. Quando o produto apresenta defeito e o vendedor ou fabricante empurra o problema sem oferecer solução, o Código de Defesa do Consumidor garante saídas concretas: troca, devolução ou abatimento, conforme a escolha do próprio consumidor. Nossa equipe atua para fazer valer esses direitos em Santo André.
Vício aparente e vício oculto: entenda a diferença
O vício aparente é aquele identificável logo na entrega ou no primeiro uso do produto. O vício oculto, por sua vez, só se manifesta depois de algum tempo de utilização normal, sem uso inadequado. A lei protege o consumidor nos dois casos, mas os prazos para reclamar são distintos: no vício aparente, o prazo começa a contar da entrega; no oculto, da data em que o problema foi descoberto. Saber enquadrar corretamente o tipo de defeito é fundamental para não perder o direito à reparação.
O prazo de 30 dias e as opções do consumidor
Identificado o defeito, o fornecedor dispõe de até 30 dias para sanar o problema. Esgotado esse prazo sem solução, três alternativas se abrem — e a escolha é exclusivamente do consumidor, não da loja ou da assistência técnica: substituição por produto equivalente em perfeitas condições, devolução integral do valor pago com correção monetária ou abatimento proporcional no preço. Nenhuma dessas opções pode ser imposta pelo fornecedor.
Quando é possível exigir solução imediata, sem aguardar os 30 dias
Em determinadas situações, a lei permite que o consumidor exija a troca ou a devolução de imediato, sem precisar aguardar o prazo de reparo. Isso ocorre quando o produto é essencial, de alto valor ou quando o defeito compromete a segurança ou a utilidade do bem. Além disso, quando o mesmo problema se repete após sucessivas tentativas de conserto, fica demonstrado que o reparo não resolve — e o consumidor pode exigir a substituição ou a devolução sem mais delongas.
Como atuamos para responsabilizar loja e fabricante
A lei prevê responsabilidade solidária entre o vendedor e o fabricante pelo vício do produto, o que amplia as possibilidades de solução para o consumidor. Reunimos nota fiscal, ordens de serviço da assistência técnica e laudos técnicos quando necessário, formalizamos a reclamação e, não havendo resposta adequada, ingressamos com ação perante a Comarca de Santo André para garantir a troca, a devolução e eventuais indenizações. Envie os detalhes do seu caso pelo WhatsApp para uma avaliação inicial.
Perguntas Frequentes — Produto com Defeito
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